A Dra. Gabriela Neves Delgado (professora de Direito da Faculdade de Direito do Trabalho da UNB), em conjunto com Dra. Renata Quiroz Dutra (professora de Direito do Trabalho da UFBA), analisaram a decisão proferida na votação do STF, no último dia 30/08, pela terceirização irrestrita.
Os ministros e relatores defensores desta corrente, seguiram o mesma retórica do governo de Michel Temer (de "modernização da economia”), desconsiderando os "efeitos precarizantes da terceirização do trabalho" já comprovados por uma gama de pesquisas realizadas no campo das ciências que debatem o mundo do trabalho no Brasil, para seguir os imperativos econômicos em suas interpretações.
Conforme constatam no artigo, "os impactos da contratação terceirizada no patrimônio jurídico dos trabalhadores, bem como os prejuízos por esta causados à saúde do trabalhador, à afirmação de identidade social no trabalho, à organização coletiva dos trabalhadores", abre caminho ainda para o aprofundamento de processos de precarização que a exploração da força de trabalho. Mais que isso, a aprovação "abre caminho para um período de incertezas jurídicas que terá que ser respondido por meio de profunda reconstrução dos pilares de proteção ao trabalho no Brasil".
Ao longo do artigo, as pesquisadoras admitem que o Direito deve "assegurar, em termos de padrões civilizatórios", a democracia e a "preservação de garantias fundamentais" e não pode, em hipótese alguma, ser oferecido pelas meras movimentações econômicas. Seguindo esta noção básica, Neves e Dutra terminam por argumentar que a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, e, principalmente, o compromisso com a realidade social brasileira, devem ser elencados no centro da interpretação do Direito.
O artigo pode ser lido na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/terceirizacao-sem-limite...